Processo 0802491-58.2018.4.05.8400

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802491-58.2018.4.05.8400 APELANTE: ZENEIDE ARAUJO DA SILVA, TEREZINHA BATISTA DA SILVA, SAYONARA DE OLIVEIRA ARAUJO SILVA, MARIO CESAR ARAUJO DA SILVA, JOAO PAULO ARAUJO DA SILVA, JOAO KENNEDY ARAUJO DA SILVA, JOANA DARC ARAUJO DA SILVA, ESPEDITO ARAUJO DA SILVA FILHO, CAXIAS ARAUJO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA DESTE TRIBUNAL, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS HERDEIROS DO EX-SERVIDOR ESPEDITO ARAUJO DA SILVA, PARA ANULAR A SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE OS AUTORES COMPROVASSEM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EX-SERVIDOR À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0006542-44.2006.4.01.3400, NOS TERMOS DO RE 573.232/SC (STF, REPERCUSSÃO GERAL). 2. OS AUTORES PRETENDEM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA Nº 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), QUE CONDENOU A UNIÃO A GARANTIR AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SUBSTITUÍDOS PELA ASDNER O ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, CRIADO PELO ART. 3º DA LEI Nº 11.171/2005, COM A CONSEQUENTE PERCEPÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DO REFERIDO PLANO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS ATRASADOS RESPECTIVOS. 3. O JUÍZO DE 1º GRAU ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELA UNIÃO E DECLAROU EXTINTO O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, CONDENANDO OS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO AFASTOU A PRESCRIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 3ª TURMA DESTE TRIBUNAL, AO FUNDAMENTO DE QUE: (I) NÃO É RAZOÁVEL ALEGAR QUE A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000333-64.2012.4.01.0000 TERIA PERDIDO EFEITO AUTOMATICAMENTE, SOB PENA DE PREJUDICAR O DIREITO DO SERVIDOR QUE, DE BOA-FÉ, AGUARDOU MANIFESTAÇÃO DA CORTE QUE SUSPENDERA OS EFEITOS DA SENTENÇA EXEQUENDA; (II) A UNIÃO PERMANECEU INERTE PARA INFORMAR AOS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO COLETIVO SOBRE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA (DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 677.730, EM REPERCUSSÃO GERAL), NÃO HAVENDO MARCO PARA RETOMAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL; (III) OS BENEFICIÁRIOS NÃO PODEM SER CEIFADOS DE USUFRUIR DIREITO RECONHECIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL; E (IV) HOUVE ACORDO COM A UNIÃO PARA QUE A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DO JULGADO SE DESSE EM ETAPAS, A FIM DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. 5. A UNIÃO SUSTENTA, EM SEUS EMBARGOS, QUE O ACÓRDÃO TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO AO NÃO APRECIAR OS ARGUMENTOS RELATIVOS AO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ALEGANDO QUE, MESMO DESCONTADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO…

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