Processo 0802491-82.2023.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802491-82.2023.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALFREDO DE MELO SILVA, MARIA NAZARE LUCENA DE MEDEIROS MELO ADVOGADO do(a) APELADO: MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO - RN6748 ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS FELIPE DE ARAUJO PEGADO - RN19903 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRIBUTÁRIO. ART. 185 DO CTN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULA
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