Processo 0802494-76.2024.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
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DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802494-76.2024.8.15.2002 ORIGEM: 1º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS 01 APELANTE: D. C. A. B. ADVOGADO: GESSICA LILIANE PEREIRA LIBORIO 02 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: T. A. D. S. L. ADVOGADO: DANIEL LIMA ARAUJO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA
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