Processo 0802495-08.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802495-08.2025.8.10.0081 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAROLINA - MA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAROLINA - MA APELADO (A): ANGELA MARIA DOS SANTOS CORREIA ADVOGADA: ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA - OAB TO8376-A E SILVANIA MOREIRA DE ARAUJO DA PENHA - OAB TO11209-A RELATOR: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAROLINA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL
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