Processo 0802497-14.2025.8.10.0069
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802497-14.2025.8.10.0069 – SÃO LUIS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Tarcísio Aguiar Costa Apelado : Mário Mychael Santos da Silva Advogado : Jéssika Mello de Medeiros Santos (OAB/MA 27.581) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. RECONHECIMENTO FORMAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA O
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