Processo 0802498-81.2021.8.14.0051

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0802498-81.2021.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CHARLES ARAUJO MAGALHAES REPRESENTANTE: WAGNEY FABRICIO AZEVEDO LAGES - OAB/PA 12406 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 5ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 35188476) interposto por CHARLES ARAUJO MAGALHAES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 34697277) proferido pela 2ª Turma de Dire

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