Processo 0802498-98.2025.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0802498-98.2025.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CLARO S/A (Advogado: Ricardo Jorge Velloso – OAB/SP 163.471) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA (Procuradora: Paola Ferreira Pitman – OAB/PA 29.188) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Claro S/A em face do Município de Ananindeua, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da CF/88 (ID 34736835). O acórdão da 2ª Turma de Direito Público do TJPA negou provimento, à unanimidad
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