Processo 0802499-29.2026.8.14.0039
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Processo n° 0802499-29.2026.8.14.0039 Autor: ANTONIO CAUAN FREITAS DE OLIVEIRA Réu: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da distribuição do ônus da prova A relação jurídica travada entre as partes é inequivocamente de consumo. O autor é destinatário final do serviço educacional prestado mediante remuneração, amoldando-se com precisão ao conceito de consumido
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