Processo 0802499-49.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo nº 0802499-49.2026.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento Embargante: ALLAN LINCOLN DO NASCIMENTO PEREIRA Embargado: ESTADO DO PARÁ Relator: Juiz Convocado MIGUEL LIMA DOS REIS JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embarg
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