Processo 0802499-83.2021.8.10.0049
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA CÍVEL DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0802499-83.2021.8.10.0049 Autor(a): MV INCORPORADORA LTDA - EPP ESTRADA DA MARINHA, 01, ZONA RURAL, MOJO, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 Advogado do(a) REQUERENTE: NAIA MAIA DE VASCONCELOS - MA11719 Ré(u): MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR Rua Nossa Sra da Vitoria, s/n, Centro, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65095-170 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição
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