Processo 0802500-91.2023.8.14.0015
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802500-91.2023.8.14.0015 APELANTE: MUNICIPIO DE CASTANHAL APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802500-91.2023.8.14.0015 APELANTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL APELADA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. A
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