Processo 0802500-98.2025.8.10.0026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0802500-98.2025.8.10.0026 – BALSAS/MA Apelantes: Anna Gabriella Brandao dos Santos e outros Advogada: Dr. Lucas Messias Coelho (OAB MA 24.283) Apelado: Município de Balsas Procuradora: Dra. Polina de Maria Dias de Castro (OAB MA 8.959) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Anna

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