Processo 0802501-47.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0802501-47.2025.8.10.0038 Apelante: Elizabete Pereira de Brito Advogados: Magno Jeferson Silva dos Santos – OAB/MA Nº 14560 e Sarah Gabriella Nogueira Santos – OAB/MA Nº 13916 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Roberto Dorea Pessoa – OAB/BA Nº 12407 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REP
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