Processo 0802502-86.2023.8.14.0039
TJPA • Cumprimento de sentença
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Processo n° 0802502-86.2023.8.14.0039 Autor: MARLENE BENICIO SOUSA Réu: ROSILENE SANTOS DOS PASSOS DECISÃO I — Da impugnação à penhora apresentada pela executada (ID 166405727) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por Rosilene Santos dos Passos, insurgindo-se contra o bloqueio de R$ 400,05 (quatrocentos reais e cinco centavos) efetivado via sistema SISBAJUD (ID 163146626), sob o argumento de que a quantia constrida é proveniente do Programa Bolsa Família, benefício de natureza assistenci
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