Processo 0802504-23.2025.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802504-23.2025.8.10.0128 APELANTE: SILVESTRE RIBEIRO DE SOUSA Advogados: GERALDO PINTO SANTOS JÚNIOR – OAB/MA 10016-A, SABRINA ARAÚJO SILVA – OAB/MA 23335-A, MÁXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO FERREIRA – OAB/MA 12705-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A Advogado: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 513 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS “CESTA B EXPRESSO”. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS. LICITUDE DA
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