Processo 0802504-82.2026.8.14.0061
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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Processo nº: 0802504-82.2026.8.14.0061 Classe: Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réus: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE TUCURUÍ DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, com o escopo de tutelar o direito constitucional à saúde da paciente Maria Cleonice Lima Cavalcante, idosa de 63 anos de idade. Narra a petição inicial que a paciente e
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