Processo 0802506-43.2023.8.19.0053
TJRJ • Tutela Cautelar Antecedente
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 2ª Vara AUTOS n.0802506-43.2023.8.19.0053 CLASSE:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MONICA MARIA DA SILVA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Monica Maria da Silva Alves em face do Município de São João da Barra. Expõe o autor que o Município publicou, em janeiro de 2015, edital de concurso público nº 01/2
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