Processo 0802506-81.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0802506-81.2025.8.10.0034 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Apelante : Janison José da Silva Advogado : Francisco Walter de Amorim Meneses Junior-OAB/MA24874-A Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Mateus Silva Lima Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE COMANDO OU DE CHEFIA. ESCALONAMENTO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO L
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