Processo 0802510-04.2024.8.18.0076
TJPI • Embargos de Declaração Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802510-04.2024.8.18.0076 EMBARGANTE: ANTONIA BORGES DE OLIVEIRA LIMA EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSO
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