Processo 0802510-89.2026.8.14.0061
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº: 0802510-89.2026.8.14.0061 SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOCILENE OLIVEIRA DE ARAUJO, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, em face do ESTADO DO PARÁ. A parte autora alega ser portadora de grave quadro urológico, diagnosticada com nefrolitíase bilateral, hidronefrose acentua
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