Processo 0802511-92.2024.8.14.0401
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0802511-92.2024.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO RELATORIA: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: MAGNO PONTES SIDONIO REPRESENTANTE: YURI DE BORGONHA MONTEIRO RAIOL - OAB PA17402 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
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