Processo 0802512-09.2025.8.12.0010

TJMS • Reconhecimento e Extinção de União Estável

Tribunal
Número CNJ
0802512-09.2025.8.12.0010
Classe
Reconhecimento e Extinção de União Estável
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
20/05/2026

Última movimentação

Assim, defiro os alimentos provisórios em favor da adolescente E. S. V. no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos mensalmente pelo autor até o dia 10 de cada mês, a partir da citação. Além disso, o autor deverá arcar integralmente com o plano de saúde CASSEMS da adolescente E. S. V., bem como com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias devidamente comprovadas. Expeça-se ofício à AGEPREV, requisitando a realização dos de

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