Processo 0802512-15.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0802512-15.2025.8.10.0026 Sessão virtual : 5 a 12.5.2026 Apelante : Edlene Alves da Silva Matos Advogada : Aparecida Janaína dos Reis Lima (OAB/MA 14.674) 1º Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Apelado : Município de Balsas/MA Procuradora : Polina de Maria Dias de Castro (OAB/MA 8.959) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREI
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