Processo 0802512-76.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. BANCO DO BRASIL COMO GESTOR E REPRESENTANTE DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, condenou o Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais e rejeit
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