Processo 0802513-80.2025.8.15.0601

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE 26 - DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0802513-80.2025.8.15.0601 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Belém RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas APELANTE: Josefa Maria Alves ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) APELADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADA: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PE 26.687) Ementa: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTAB.EXPRESSO E PADRONIZADO PRIORITÁRIO. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ALÉM DO CRÉDITO SALARIAL. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, relacionados à cobrança das tarifas bancárias “CESTAB.EXPRESSO” E PADRONIZADO PRIORITÁRIO”. A parte autora alega que a conta bancária é utilizada, exclusivamente, para o recebimento de salário e que não contratou os serviços cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança das tarifas de pacote de serviços bancários é indevida quando a conta seria utilizada exclusivamente para fins salariais; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição financeira por danos morais decorrentes das cobranças impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo as razões do recurso atacado, adequadamente, os fundamentos da sentença recorrida, não há, portanto, afronta ao princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual, rejeito a prefacial. 4. A relação jurídica entre o consumidor e o banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 297). 5. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, mas exige prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Os extratos bancários juntados aos autos demonstram que a parte autora realizou diversas transações financeiras, extrapolando as funcionalidades de uma conta exclusivamente salarial. 7. A cobrança das tarifas questionadas revela-se legítima, pois decorre da disponibilização e utilização de serviços bancários não vinculados unicamente ao crédito salarial. 8. Não há ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil ou a repetição de indébito, tampouco há nexo de causalidade entre a cobrança e eventual dano moral, por configurar exercício regular de direito (CC, art. 188, I). IV. DISPOSITIVO 9. Apelo desprovido. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 373, I; CC, art. 188, I; CDC, arts. 14 e 18. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 297; TJPB, AC 0800654-50.2023.8.15.0261, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 26.01.2024; TJPB, AC 0805528-27.2023.8.15.0181, j. 20.05.2024; TJPB, AC 0803392-72.2021.8.15.0231, j. 10.08.2022. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Josefa Maria Alves, em face da sentença proferida pela Juíza da Vara Única da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Moral, ajuizada contra o Banco Bradesco S.A., que…

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