Processo 0802513-90.2023.8.20.5102
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0802513-90.2023.8.20.5102 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim, Delegacia Especializada na Proteção da Criança e do Adolescente de Natal (DPCA/Natal) PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: ANTONIO CARLOS FRANCA ADVOGADO(A) REU: ARSENIO CELESTINO PIMENTEL NETO (RN004956) SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Nor
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