Processo 0802516-36.2023.8.10.0054

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Processo nº: 0802516-36.2023.8.10.0054 REPRESENTADO: G. B. F. D. S. VÍTIMA: MARIA JÚLIA FERNANDES DA SILVA NERES CLASSE: Processo de Apuração de Ato Infracional DECISÃO Trata-se de procedimento de apuração de ato infracional instaurado em desfavor do jovem G. B. F. D. S., imputando-lhe a conduta análoga ao delito de estupro de vulnerável. Após o regular trâmite processual, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, este Juízo proferiu sentença de procedência da representação socioeducativa. Por meio do referido provimento judicial, o representado foi responsabilizado pela prática do ato infracional correspondente e submetido à medida socioeducativa de Liberdade Assistida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, mediante condições específicas de acompanhamento e fiscalização escolar e comunitária. Inconformada com os termos da condenação, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão interpôs tempestivo recurso de apelação. Em suas detalhadas razões recursais, a defesa suscitou a preliminar de extinção do procedimento em razão do atingimento da maioridade civil pelo representado, bem como pela alegada perda do objeto face ao decurso do tempo e à incidência dos princípios da atualidade, brevidade e intervenção mínima. Além disso, alegou a nulidade absoluta do depoimento da vítima pela não observância do rito previsto para o depoimento especial. No mérito, sustentou a tese de insuficiência de provas para a responsabilização socioeducativa, pleiteando, de forma subsidiária, a aplicação de medida em meio aberto menos gravosa. O Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. O órgão de acusação refutou integralmente as preliminares de nulidade e de extinção do feito por maioridade, destacando que a pretensão socioeducativa permanece perfeitamente aplicável ao jovem enquanto não completada a idade limite de 21 anos. No mérito, o Parquet defendeu que a autoria e a materialidade do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável restaram sobejamente demonstradas pelas declarações consistentes da vítima e pelos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório judicial, pugnando pelo desprovimento do apelo. Os autos foram conclusos para análise de admissibilidade e para o exercício do juízo de retratação previsto na legislação especial aplicável à matéria. Em análise aos pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, verifico que o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública preenche integralmente todos os requisitos necessários ao seu regular processamento. A legitimidade da parte recorrente é manifesta, haja vista a sua atuação na assistência jurídica do representado. O interesse em recorrer também se faz evidente, ante a evidente sucumbência decorrente do julgamento de procedência da representação socioeducativa que impôs a medida de liberdade assistida. No tocante à tempestividade, constato que a certidão cartorária correspondente confirma que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o regime especial estabelecido pela legislação da infância e juventude. Sendo o recurso tempestivo e estando dispensado de preparo por expressa previsão legal, declaro o seu recebimento. Com relação aos efeitos do recebimento, deve-se observar que, no âmbito dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança…

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