Processo 0802516-91.2025.8.10.0013
TJMA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE MAIO DE 2026. RECURSO Nº: 0802516-91.2025.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ANDRE LUIS BELO LIMA FILHO ADVOGADO: Dr ARISTOTELES RODRIGUES DOS SANTOS NETO (OAB/MA nº 19.785-A) RECORRIDA: CLARO S.A ADVOGADA: Dra PAULA MALTZ NAHON (OAB/RS nº 51.657-A) RELATORA: JUÍZA AN
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