Processo 0802520-04.2025.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CLAUDIA AUDE LEITE - CASA DE LEILÕES, e JULGO EXTINTO o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamentado no artigo 485, inciso VI, do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deduzidos em face da ré CIPRIANO XAVIER COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., nos termos da fundamentação acima, e, c) JULGO PRO
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