Processo 0802520-70.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0802520-70.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADOS: HEITOR PIEDADE NETO; CONSORCIO TAGUATUR RATRANS - CONSORCIO CENTRAL ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO; ERICK ABDALLA BRITTO (OAB/MA 11376) PROCESSO DE ORIGEM: 0900074-36.2024.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de a
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