Processo 0802522-21.2022.8.15.0351
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0802522-21.2022.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral]. AUTOR: SIDNEI PAIVA DE FREITAS. REU: MARIA TERESA CARNEIRO GONZAGA DOS SANTOS. SENTENÇA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS (FACEBOOK E WHATSAPP). AGENTE POLÍTICO (PREFEITO). COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO DE CRÍTICA CONFIGURAD
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