Processo 0802522-42.2022.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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APELAÇÃO N. 0802522-42.2022.8.10.0001 Sessão Virtual : 9 a 16.6.2026 Apelante : Ismael de Souza Fonseca Advogados : Allan Gustavo de Sousa Ferreira (OAB/MA 5.923) e outros Apelado : Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV Procuradora : Mateus Silva Lima Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA PARA A
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