Processo 0802522-61.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802522-61.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: CAROLINA DA FONTE CORREIA HENRIQUES - PE25166 APELADO: CRISTINA DA COSTA RAMOS, FELIPE DA COSTA RAMOS ADVOGADO do(a) APELADO: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807 EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. CONVERSÃO DE AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDE
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