Processo 0802524-02.2025.8.12.0017

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Vistos, em saneador. Do requerimento de Justiça Gratuita do autor Ante a declaração de fl. 26 e após a análise dos documentos juntados às fls. 47-83, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Da inépcia da Inicial - pagamento do valor incontroverso - O pagamento da parte incontroversa, previsto no § 3º do mesmo artigo, é uma obrigação de direito material. Seu eventual descumprimento acarreta consequências no campo obrigacional, como a configuração da mora sobre a parcela admitida, mas n

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