Processo 0802524-94.2025.8.10.0069
TJMA • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802524-94.2025.8.10.0069 Autor(a): I. P. S. Ré(u): M. D. A. -. M. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. O Município de Araioses suscitou, na contestação, três preliminares: (a) inaplicabilidade do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública à luz da Lei Complementar Estadual nº 249/2022; (b) incompetência do juízo em razão da complexidade da causa, p
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