Processo 0802525-79.2025.8.10.0069
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802525-79.2025.8.10.0069 Autor(a): O. L. D. S. Ré(u): M. D. A. -. M. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O Município de Araioses arguiu, preliminarmente, a inaplicabilidade do rito da Lei nº 12.153/2009, sob o argumento de que esta Comarca não possuiria um Juizado Especial da Fazenda Pública formalmente instalado, à luz das alterações introduzidas pela Lei
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