Processo 0802526-38.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0802526-38.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA DE VASCONCELLOS LOPES RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda deNATHALIA DE VASCONCELLOS LOPESem face deGRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.com o objetivo de que seja concedida a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a parte ré autorize e custeie todo o tratamento consistentes em cirurgias plásticas reparadoras prescritas em rede credenciada ou o custeio integral dos honorários médicos particulares de sua confiança, sob pena de multa; e requer, ao final, a confirmação da decisão antecipada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que é segurada do plano de saúde junto a ré e foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia, em razão de seu diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso. Diz que perdeu 42 kg, o que resultou em diversos incômodos e patologias causadas pelo excesso de pele, além de crises de ansiedade e depressão. Em continuidade ao seu tratamento foi prescrito por profissional competente os procedimentos cirúrgicos reparadores de caráter não estético. Afirma que após requerimento administrativo, não obteve êxito. A inicial consta em id. 100416738 e foi instruída com os documentos anexos. Deferida a tutela antecipada em id. 208615054 para determinar que o réu custeie os procedimentos e materiais necessários à cirurgia reparadora da autora, em hospital da rede credenciada, nos termos prescritos no laudo médico acostado no id 180604399. Concedo o prazo de 10 dias corridos, sob pena de multa de R$ 2.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Contestação em id. 213774390, sustentando, em síntese, que o posicionamento adotado pela operadora configurou exercício regular de direito, uma vez que o contrato celebrado entre as partes exclui próteses, o que foi negado tão somente, em conformidade com as normas previstas na ANS, o que configura uma negativa lícita. Defende a inexistência de defeito na prestação do serviço, a inexistência de danos morais e, por fim, requer a improcedência total dos pedidos. Réplica em id. 246669820. Saneamento em id. 262978605. Determinada a remessa ao grupo de sentenças, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito A relação contratual existente entre as partes está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da operadora de saúde é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, ou seja, independe da comprovação de culpa, e somente será afastada por comprovação de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, nos…

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