Processo 0802527-15.2021.8.10.0061
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0802527-15.2021.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUSIENE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - OAB-MA: 13015 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de salário-maternidade ajuizada por Susiene Araújo em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A peça vestibular (Id. 57361517) veio acompanhada de documentos. Despacho inicial determinando a
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