Processo 0802527-49.2025.8.10.0069

TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0802527-49.2025.8.10.0069
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
1ª Vara de Araioses
Última publicação
08/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ARAIOSES Processo nº 0802527-49.2025.8.10.0069 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: M. J. D. S. P. Polo Passivo: M. D. A. -. M. SENTENÇA M. J. D. S. P., devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES/MA, igualmente qualificado, objetivando o reconhecimento e pagamento de diferenças remuneratórias de

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