Processo 0802527-52.2023.8.19.0042

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Apelação Cível Nº 0802527-52.2023.8.19.0042/RJ TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR(A): Des. CELSO LUIZ DE MATOS PERES APELADO : RENATO DA SILVA QUERENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVANA FLORIANO (OAB RJ217770) EMENTA PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE PROFESSOR DIRECIONADA À READEQUAÇÃO DOS SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE AS REFERÊNCIAS, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ACRESCIDO DO TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM LEI, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER RECHAÇADO, DIANTE DO E NTENDIMENTO CONSAGRADO NO RESP. 1426219/RS, APRECIADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, SENDO FIRMADA A TESE DE QUE A LEI Nº 11.738/2008, EM SEU ARTIGO 2º, §1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO , APENAS PARA EXCLUIR O TERMO “IMEDIATA”, DO PARÁGRAFO DA PARTE DISPOSITIVA QUE PREVIU A IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE TAMBÉM SOBRE AS GRATIFICAÇÕES VINCULADAS AO SALÁRIO-BASE, E, AINDA, PARA QUE A PARTIR DE 10/09/2025 INCIDAM JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ), DIANTE DO VÁCUO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL REFERENTE AO PERÍODO PRÉ-PRECATÓRIO DEIXADO PELA EC Nº 136/2025, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA EC Nº 113/21. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.                                 Recorrem tempestivamente O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis , em ação ordinária que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:     “Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato da Silva Querente em face do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, CONDENO os demandados: 1. a revisarem os proventos de aposentadoria, com fundamento no direito à paridade (EC nº 41/2003, art. 7º), implementando o Piso Salarial Nacional do Magistério, observando-se os interstícios de 12% sobre o vencimento base até a referência (C07) na qual se encontra a parte demandante, obedecida a proporcionalidade de sua carga horária (16 horas) e descontadas as contribuições previdenciárias correspondentes. 2. ao pagamento das diferenças vencidas do vencimento-base, bem como seus reflexos sobre triênio, 13º salário e quaisquer outras gratificações previstas em lei, a serem apuradas desde 27 de abril de 2011 até a data da efetiva implementação do piso salarial e triênio, respeitada a prescrição quinquenal. O reajuste deverá produzir seus efeitos (reflexos) em todas as gratificações vinculadas ao salário-base, notadamente o triênio, com implementação imediata na expressão financeira…

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