Processo 0802529-37.2021.8.15.0031

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802529-37.2021.8.15.0031 [Piso Salarial] AUTOR: MONICA DE SOUSA SANTOS REU: MUNICIPIO DE ALAGOA GRANDE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Do julgamento antecipado da lide. No

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