Processo 0802530-45.2025.8.12.0005
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar que o réu: a) estabeleça o benefício assistencial no valor de 01 (um) salário mínimo; b) efetue o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (09/07/2024 - f. 19) até a data de implantação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente. Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índic
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