Processo 0802532-67.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N° 0802532-67.2025.8.10.0038 – JOÃO LISBOA Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima Apelado : B. S. B., representado por sua genitora Carmem Claudia da Silva Santana Defensor Público : Juliano Hoff Interessado : Município de João Lisboa Procuradora : Suellen Kassyanne Sousa Lima Araújo (OAB/MA 13.915) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
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