Processo 0802533-79.2022.8.18.0088
TJPI • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0802533-79.2022.8.18.0088 APELANTE: RICARDO NORONHA E SILVA Advogado(s) do reclamante: JOAO VITOR SALOMAO DA SILVA NASCIMENTO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO AMBIENTAL. CRIMES CONTRA A FAUNA E MAUS-TRATOS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE
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