Processo 0802533-85.2023.8.15.0231
TJPB • PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0802533-85.2023.8.15.0231 [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: D. E. D. M. D. M. ADOLESCENTE: F. D. D. S. B. SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu represent
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