Processo 0802534-41.2025.8.10.0069
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802534-41.2025.8.10.0069 Autor(a): M. S. D. S. G. Ré(u): M. D. A. -. M. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O Município Requerido argui, em sede preliminar, a inaplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sob o argumento de que esta Comarca não dispõe de unidade jurisdicional formalmente investida nessa competência e que a Lei Complem
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