Processo 0802535-26.2025.8.10.0069
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - 1º GRAU 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0802535-26.2025.8.10.0069 Autor(a): F. S. M. Ré(u): M. D. A. -. M. S E N T E N Ç A Dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. O Município requer a exclusão do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública sob o argumento de que esta Comarca não teria sido formalmente desig
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