Processo 0802538-31.2025.8.15.0751
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-31.2025.8.15.0751 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] REPRESENTANTE: CALLISTENES ALEXANDER OLIVEIRA SILVA REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA PARA CONEXÃO EM BOGOTÁ. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL PELA LEGIS
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