Processo 0802540-71.2024.8.10.0105
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802540-71.2024.8.10.0105 - PJE. APELANTE: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. ADVOGADO: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB/MS 13312-A, SAMUEL OLIVEIRA MACIEL - MG72793-A APELADO: PEDRA PEREIRA DE SOUSA BARBOZA ADVOGADO: ROSANA ALMEIDA COSTA (OAB/TO 11.314) PROC. DE JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO
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