Processo 0802541-02.2025.8.12.0029

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Claudenir Costa de Oliveira em face de São Bento Incorporadora Ltda., para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda do lote n. 31, quadra 77, área de 150,11m², situado no loteamento Cidade Jardim III, por iniciativa/impossibilidade do comprador, sem reconhecimento de culpa exclusiva da requerida; b) declarar válida, no caso concreto, a cláusula 2.3 do quart

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